LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Assinada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado, ela tem a função de garantir que os royalties do petróleo sejam destinados à educação e à saúde do país. Entenda como os investimentos estabelecidos podem ajudar a dar novos rumos ao Brasil, começando pela sala de aula.
O texto assinado pela presidente no início de setembro de 2013, sancionado sem vetos, destina 75% dos valores para a educação e os outros 25% para a saúde. Segundo as expectativas, até 2022 o repasse chegará a R$19,96 bilhões e a R$112,25 bilhões em dez anos. O texto prevê ainda que 50% de todos os recursos do Fundo Social do pré-sal sejam direcionados aos dois setores. O ministro da Educação na época, Aloizio Mercadante, declarou:
Isso tudo, evidentemente, vai depender do preço futuro do petróleo, da taxa de câmbio, mas é uma riqueza bastante importante. É a riqueza mais importante do Estado brasileiro e acho que a vinculação mais estratégica que o país poderia fazer.”
No dia de ontem, em uma solenidade de formatura do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) realizada em São Paulo, a presidente voltou a discursar sobre os investimentos na educação, em favor do aumento salarial para professores com recursos advindos do petróleo. De frente a uma multidão de jovens de 16 a 20 anos, Dilma afirmou:
“Nós vamos gastar dinheiro pagando professor”.
Os novos recursos ajudarão também na ampliação do acesso a creches e ao ensino superior, dentre outras prioridades. O objetivo é atingir as metas do PNE (Plano Nacional de Educação) e alcançar a marca de 10% do PIB nacional investido na educação, o que pelas expectativas seria cumprido em até 15 anos com os rendimentos obtidos pelo fundo. O dinheiro necessário para empreender as mudanças viria dos royalties do petróleo, valores pagos pelas empresas produtoras aos governos para terem direito à exploração. A presidente explicou a importância do petróleo brasileiro:
Essa riqueza finita tem que ser transformada numa riqueza que não acaba: a educação”
O professor Luiz Araújo, especialista em financiamento e políticas públicas, reforça que os royalties são bem-vindos e darão a força que o PNE precisa para ser um sucesso, afirmando: “Ter recursos vinculados à educação aumenta muito a chance de cumprir os 10% do PIB para a área”. Porém, o dinheiro deve ser aplicado de maneira a tornar o investimento eficaz. É a opinião do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, insistindo que o governo deve fazer um esforço orçamentário para que haja outras possibilidades de recursos. Ele lembra que esse capital carimbado pela lei só começará a entrar nos cofres brasileiros, numa previsão otimista, em 2019. Para Cara, a melhoria na gestão dos fundos repassados aos estados e municípios é fundamental.
Embora a lei em questão esteja em vigor desde a data de sua publicação, há ainda um longo caminho a ser percorrido em busca de resultados positivos na educação brasileira. Mas se toda caminhada começa com um primeiro passo, certamente no dia 9 de setembro de 2013 o Brasil encurtou um pouco mais a distância que o separa de seu próprio futuro.
